DECRETO Nº 60/2020 – Coronavirus

SÚMULA: Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário CV19; Fixa o horário de trabalho no Serviço Público Municipal, e dá outras providências.

DECRETO-602020-Coronavirus